TRCsó sumário
3248/2001
Relator: HÉLDER ROQUE
permanência e de continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força
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Relator: HÉLDER ROQUE
permanência e de continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força