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1. TCAS2001-03-20só sumário

   85/97

   Relator: Dulce Neto

   1. O acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a

   • DISPENSA DE COBRANÇA "A POSTERIORI"
   • RECORRIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
2. TRC2001-05-29

   REC. 57 E 58/2001

   Relator: DESPACHO DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR CARLOS LEITÃO

   Os recursos dos despachos proferidos durante a instrução (quando admissíveis) sobem com

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • DESPACHO
   • RECURSO
   • DECISÃO INSTRUTÓRIA