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1. TC-CONF2001-03-01só sumário

   000306

   Relator: SILVA GRAÇA

   tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • JUIZ
   • ACTO JURISDICIONAL
2. TC-CONF2001-01-23só sumário

   000294

   Relator: JOÃO BELCHIOR

   Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz ... tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • FUNÇÃO JUDICIAL
   • FALÊNCIA