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1. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR
2. PJ2001-08-01

   Recomendação n.º 3/B/2001

   estabelecer uma relação interpessoal" (sic); b)"A ideia de que se o legislador pretendesse dar uma forma pública a esse método teria previsto essa situação legalmente (o que não ... devidamente fundamentada - é suficiente a permitir o controlo pelos candidatos da legalidade e não arbítrio", muito embora "não seja possível aquilatar a fidedignidade do registo com o que se passou

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
3. PJ2001-08-01

   Recomendação n.º 3/B/2001

   estabelecer uma relação interpessoal” (sic); b) ”A ideia de que se o legislador pretendesse dar uma forma pública a esse método teria previsto essa situação legalmente (o que não ... devidamente fundamentada - é suficiente a permitir o controlo pelos candidatos da legalidade e não arbítrio”, muito embora ”não seja possível aquilatar a fidedignidade do registo com o que se passou