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1. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 19/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • DOMICÍLIO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
2. PGR-CC2001-09-26

   Parecer n.º 133/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996

   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
   • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES