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1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 137/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • HOSPITAL
   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • CENTRO DE SAÚDE
   • SERVIÇO FUNCIONALMENTE AUTÓNOMO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES