PGR-CC
Parecer n.º 20/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal
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1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável
Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial