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  1. PGR-CC2001-01-01

    Parecer n.º 146/2001

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

    • ONU
    • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
    • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
    • TRÁFICO DE MULHERES
    • TRÁFICO DE CRIANÇAS
    • TRÁFICO DE MIGRANTES

Fonte

  • Jurisprudência2
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRC2
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 20014

Descritor

  • ← todos
  • EMPRESA PÚBLICA1
  • CORRUPÇÃO1
  • INTEGRAÇÃO1
  • APREENSÃO1
  • LISTA NOMINAL1
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL1
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS1
  • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR1
  • ACTO CONSTITUTIVO1
  • DETENÇÃO1
  • SOCIEDADE ANÓNIMA1
  • OPERAÇÃO MATERIAL1
  • CONCURSO DE INFRAÇÕES1
  • TUTELA ADMINISTRATIVA1
  • ACTO INSTRUMENTAL1
  • ACTO ADMINISTRATIVO1
  • TRÁFICO DE CRIANÇAS1
  • TESTEMUNHA1
  • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • EFICÁCIA1
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO1
  • MORA1
  • NORMA CONSTITUCIONAL1
  • REPRIVATIZAÇÃO1