PGR-CC2001-05-31Parecer n.º 62/1995Relator: LUÍS DA SILVEIRA1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegaisSEXOPORNOGRAFIAESPECTÁCULO PÚBLICOATENTADO AO PUDORACTO SEXUAL DE RELEVOMORAL PUBLICA