Parecer n.º 331/2000

Relator: FERNANDES CADILHA

1.ª A alteração introduzida no artigo 18º do Decreto-Lei n

• CARGO DIRIGENTE
• SUBSTITUIÇÃO
• CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• CHEFE DE DIVISÃO
• DIREITO A CARREIRA