Parecer n.º 186/2001

Relator: FERNANDA MAÇÃS

1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda

• VENDA AMBULANTE
• VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
• ACTIVIDADE COMERCIAL
• AUTORIZAÇÃO
• OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
• COMPETÊNCIA REGULAMENTAR