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1. TCAS2000-01-18só sumário

   145/97

   Relator: J. Lino A. Sousa

   I.- Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na

   • IMPOSTO DO SELO
   • TIPICIDADE FECHADA
   • ACTO DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA
2. TRC2000-12-13

   1962/2000

   Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO

   I - O ílícito de condução sem habilitação legal é um crime de

   • CRIME CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
4. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 10/B/2000

   Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data

   • SEQUÊNCIA: ACATADA