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1. TC-CONF2000-10-03só sumário

   000356

   Relator: MACEDO DE ALMEIDA

   partes é a Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
2. TC-CONF2000-07-11só sumário

   000318

   Relator: MÁRIO TORRES

   partes é a Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO