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1. TRC2000-12-06citado por 2

   733/2000

   Relator: MAIO MACÁRIO

   I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade

   • FRAUDE FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
2. PJ2000-06-08

   Recomendação n.º 54/A/2000

   exemplo, com anteprojectos de legislação laboral (v.g. trabalho a tempo parcial, regularização dos falsos "recibos verdes") e com a interpretação e aplicação da Lei n.º 21/96

   • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)