2 resultados

1. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
2. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 10/B/2000

   Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data

   • SEQUÊNCIA: ACATADA