TCASsó sumário
629/98
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
CIVA não impõe ao adquirente dos bens e serviços que averigue da veracidade do NIPC do respectivo fornecedor constante da factura por este emitida. Emitida factura, com indicação desconforme ... execução fiscal, em que se não alegue nenhum fundamentocom previsão legal pertinente, deve, em princípio, sofrer despacho de indeferimento liminar