TRCsó sumário
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Relator: SERRA BATISTA
documento particular, incumbe á parte que o apresentou a prova da sua veracidade. II - Em princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural
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Relator: SERRA BATISTA
documento particular, incumbe á parte que o apresentou a prova da sua veracidade. II - Em princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
CIVA não impõe ao adquirente dos bens e serviços que averigue da veracidade do NIPC do respectivo fornecedor constante da factura por este emitida. Emitida factura, com indicação desconforme ... execução fiscal, em que se não alegue nenhum fundamentocom previsão legal pertinente, deve, em princípio, sofrer despacho de indeferimento liminar
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional