TCASsó sumário
4107/00
Relator: J. Gonçalves
para efeitos de apoio judiciário, não é aplicável às pessoas colectivas, não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. 3. Tendo a requerente do pedido ... anual subsídios estatais de dezenas de milhões de contos, impõe-se, face ao princípio da oficiosidade da averiguação consagrado no art. 29º do DL 387-B/87, a indagação de tais