2 resultados

1. TRC2000-10-31só sumário

   2175/2000

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   É de considerar inconstitucional a norma constante do art. 11º do DL

   • GRADUAÇÃO DOS CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
   • INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 11º DO DL 103/80
2. PGR-CC2000-07-13

   Parecer n.º 32/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve, tendo como elemento nuclear uma actuação colectiva

   • GREVE
   • PREVENÇÃO
   • DANO
   • DANO DE SURPRESA
   • DIREITO A GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA