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1. TRC2000-12-06citado por 2

   733/2000

   Relator: MAIO MACÁRIO

   I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade

   • FRAUDE FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
2. PGR-CC2000-07-04

   Parecer n.º 114/2000

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º. - A Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais, elaborada no

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • CONSELHO DA EUROPA
   • RATIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
3. PGR-CC2000-07-01

   Parecer n.º 71/1999

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem

   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO
   • TRABALHO INFANTIL
   • RATIFICAÇÃO
   • ESCRAVATURA
   • CRIANÇA
4. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 10/B/2000

   Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
5. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 38/A/2000

   Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA