1781/98

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

audiência e respectiva fundamental, tal acto enferma de vício de forma por preterição da formalidade essencial prevista no art. 100º

• CESSAÇÃO DE FUNÇÕES EXERCIDAS EM REGIME DE REQUISIÇÃO
• NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
• AUDIÊNCIA PRÉVIA
• URGÊNCIA DA DECISÃO