PJ
Recomendação n.º 58/A/2000
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
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Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
inscrição no regime de segurança social em causa. 4. Se se atentar nos documentos atrás referidos, verifica- se, todavia, que tal conclusão se baseia apenas e tão só em alegadas ... acontecia no distrito de Setúbal. 7. Em abono das suas afirmações, juntou diversos documentos nos quais a sua residência é reportada a Monforte da Beira (cujas cópias se juntam) entre
escritura mencionada (...) o Presidente da Câmara declara não ser possível obter quaisquer outros documentos comprovativos da aquisição dos terrenos que se pretende delimitar. Onde assim ocorrer, a delimitação ... feita pelo Estado, em data e por documento que não é possível identificar, pelo que não pode a mesma Câmara comprovar pelos meios normais a sua aquisição." (2) Em acta