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Relator: C. M. Rodrigues
despacho da Directora-Geral de Gestão Financeira que determina a um adjunto de Conservador e Notário a reposição de quantias referentes à participação emolumentar processada pela substituição dos titulares
Notariado sobre o encaminhamento dado à reclamação, bem como sobre a decisão relativa ao mérito da mesma. A coberto do ofício de 30/11/99, da Direcção- Geral dos Registos e Notariado ... depois de conferidos e assinados pelo Sr. Adjunto destacado, em substituição legal do Conservador, foram efectivamente lançados no Livro de Emolumentos no dia 27/05/99
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Existe um nexo necessário entre o direito à habitação e o
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho
Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz Rec. n.º 9