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1. TCAS2000-01-21só sumário

   2709/99

   Relator: Cristina Santos

   eficácia externa do mencionado acto e da garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos de direitos e interesses dos particulares, consagrada expressamente no artº 268º ... dele cabe recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, conforme disposto no artº 32º nº l c) do ETAF (DL 129/84 de 27.4), na redacção dada

   • ACTO ADMINISTRATIVO LESIVO
   • RECURSO CONTENCIOSO
2. TCAS2000-05-02só sumário

   2755/99

   Relator: J. Correia

   não esteja a concretizar lesões, todo o acto que no procedimento serve apenas actos de primeira grandeza. III)- Assim, para poder recorrer-se contenciosamente de um acto é necessário ... estado de virulência seja actual, não apenas potencial. IV)- Não existe uma lesão efectiva e imediata dos direitos ou interesses legalmente protegidos quando o pretende discutir actos de liquidação

   • ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO LESIVO
   • LEGAL INTERPOSIÇÃO POR IRRECORRIBILIDADE DO ACTO