8 resultados
Relator: Cristina Santos
insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais" -' o legislador lançou mão de um conceito normativo indeterminado. privado de definição específica, daí que, na sua aplicação ao caso concreto, sobressaia sempre ... não tanto o momento da subsunção normativa. 3. Na aplicação à hipótese vertente do conceito normativo de inexistência de culpa na insuficiência patrimonial, há que valorar a f actual idade
Relator: LUCAS COELHO
artigo 8º, nº 2, alínea d), da Lei nº 65/77; 7. O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de aferições concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
não estamos somente perante os casos de utilização, pelo legislador, de cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, mas também quando se trata simplesmente da subsunção de uma situação à previsão normativa
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data