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1. TRC2000-03-05só sumário

   899/2000

   Relator: BELO MORGADO

   I. É desnecessária a identificação no requerimento de abertura de instrução dos

   • INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ARGUIDOS CERTOS E DETERMINADOS
   • FORMALIDADES
2. TRC2000-12-06citado por 2

   733/2000

   Relator: MAIO MACÁRIO

   I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade

   • FRAUDE FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
3. TRC2000-12-13

   1962/2000

   Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO

   I - O ílícito de condução sem habilitação legal é um crime de

   • CRIME CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
4. TRC2000-11-28

   2673/2000

   Relator: NUNO CAMEIRA

   1 - O art. 46°, n° 2, da Convenção de Bruxelas estipula que

   • EXEQUATUR
   • CONTRADITÓRIO