2003/2000

Relator: NUNO CAMEIRA

impostos que o Estado satisfaz as necessidades públicas, e não num qualquer arbítrio do legislador. III - Uma vez que a preferência em que o privilégio creditório se traduz resulta

• CRÉDITOS
• PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL DO ESTADO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• JUROS DEVIDOS