PJ
Recomendação n.º 72/A/2000
quanto aos contornos que enquadraram o caso concreto aqui em foco, assim eliminando alguma ambiguidade por ora inevitável. 2. Importa agora atentar nos seguintes factos alegados e documentados pelo reclamante
4 resultados
quanto aos contornos que enquadraram o caso concreto aqui em foco, assim eliminando alguma ambiguidade por ora inevitável. 2. Importa agora atentar nos seguintes factos alegados e documentados pelo reclamante
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos