TCASsó sumário
1921/98
Relator: Cândido de Pinho
seio de um processo concreto e no quadro do exercício concreto da sua actividade jurisdicional; 2ª- porque a tanto não obsta a circunstância de a norma não dizer respeito ... considerar de privilégio em relação às partes do processo, não é de molde a perigar o equilíbrio de posições que recorrente e recorrido nele ocupam, não destroi a ideia