63 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: J. Correia
pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes- Ora, tendo as contribuições para a segurança social, a cargo da entidade patronal, vindo ... também pela assinatura do oponente/gerente que ela se obrigava validamente nos variados actos em que intervinha, a prova por ele produzida, em contrário, não é suficiente para ilidir a presunção
Relator: LUCAS COELHO
Constituição e artigos 3º a 6º--A do Código do Procedimento Administrativo) - ponto V, 1.; 8.2. Quanto às atribuições financeiras no domínio específico do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC ... mesmo diploma - ponto V, 2.3; 8.5. Ao exercício da discricionaridade subsistente na prática dos actos de apoio financeiro aludidos nos anteriores nºs 8. 2 e segs. com respeito do interesse
Relator: J. Gonçalves
1. A necessidade de fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria