PGR-CC
Parecer n.º 73/1999
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Existe um nexo necessário entre o direito à habitação e o
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
nesse momento, lhe tivessem sido dadas a conhecer todas as condicionantes legais à mudança de escalão, cumprindo, naturalmente, a obrigação contributiva que daí adviria, ou seja, que o mesmo seja ... causa a possibilidade de promover a revogação do acto administrativo com base na respectiva invalidade, ao contrário do sustentado por aquele Centro Regional, não pode nem deve entender
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. n.º 24
critérios de valorização dos candidatos são elaborados (ou alterados) após a análise dos respectivos curricula qualquer definição de parâmetros viola o princípio da objectividade e da neutralidade ... base na referida fórmula classificativa, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito e ofensa dos invocados princípios gerais em matéria de concursos de provimento
ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas ... funcionamento de uma força de segurança do Estado). Cumprirá, assim, aferir da verificação dos pressupostos daquela responsabilidade, ou seja, apreciar se se verificam, no caso concreto, os pressupostos da ilicitude
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
provir do mesmo órgão ou dos seus sucessores legais nessa competência, - na identidade objectiva - os elementos objectivos das duas situações (pressupostos, procedimento e forma) têm que ser similares ... identidade normativa das situações em apreço, ou seja, na identidade da respectiva disciplina jurídica. Ao invés, são seus requisitos negativos, o facto de a decisão precedente não ser contrária
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Presidente do Conselho de Administração do INFARMED Rec. n.º 5/ A/00
Secretário Regional da Economia Rec. n.º 2/ A/00 Proc.: R-2488
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 11/ A/00 Proc
referente ao beneficiário acima indicado, foi indeferido em virtude de não se verificarem os pressupostos legais exigidos no art.º 36º do DL 79- A/89, na redacção do DL 418/93 ... prestações de desemprego, a concessão deste foi ilegal, pelo que não pode constituir pressuposto para a prática de outro acto (concessão de pensão). A eventual convalidação pelo decurso do tempo