PJ
Recomendação n.º 33/A/2000
exercia funções. Estamos, assim, como a doutrina refere, perante um acto administrativo de efeitos duplos(6) ou um acto administrativo assente numa relação jurídica de "poligonalidade ... interessados diversos. 5.2. Efectivamente, nos termos do art. 99.º do E.A. que, conforme a epígrafe, trata do "termo do serviço", as resoluções da CGA são "desde logo comunicadas