PJ
Recomendação n.º 66/A/2000
Director- Geral dos Registos e Notariado Rec. n.º 66/ A/00 Proc
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Director- Geral dos Registos e Notariado Rec. n.º 66/ A/00 Proc
concessão, pelo que, embora esteja "receptiva ao pedido de trasladação (...) só poderá fazer a respectiva liberação a pedido do titular" da sepultura. Conclui estar- se perante um conflito particular resultante ... possa ser acusada de, por acção ou por omissão, tomar partido na contenda. Constituem pressupostos legais do acto de trasladação a legitimidade dos requerentes, o decurso do lapso de tempo
Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
pode ser fixada, sob condição, no que concerne ao respectivo montante e não já quanto à verificação dos seus pressupostos. 4.1. Atente- se, para o efeito, no disposto ... processo e, consequentemente, verificados que estejam todos os pressupostos da atribuição da pensão (reconhecimento do direito à pensão e respectivo montante). Entende- se que assim seja. Afinal, ao pretender regular
referente ao beneficiário acima indicado, foi indeferido em virtude de não se verificarem os pressupostos legais exigidos no art.º 36º do DL 79- A/89, na redacção do DL 418/93 ... prestações de desemprego, a concessão deste foi ilegal, pelo que não pode constituir pressuposto para a prática de outro acto (concessão de pensão). A eventual convalidação pelo decurso do tempo
nesse momento, lhe tivessem sido dadas a conhecer todas as condicionantes legais à mudança de escalão, cumprindo, naturalmente, a obrigação contributiva que daí adviria, ou seja, que o mesmo seja ... causa a possibilidade de promover a revogação do acto administrativo com base na respectiva invalidade, ao contrário do sustentado por aquele Centro Regional, não pode nem deve entender
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. n.º 24
Secretário Regional da Economia Rec. n.º 2/ A/00 Proc.: R-2488
ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas ... funcionamento de uma força de segurança do Estado). Cumprirá, assim, aferir da verificação dos pressupostos daquela responsabilidade, ou seja, apreciar se se verificam, no caso concreto, os pressupostos da ilicitude
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
provir do mesmo órgão ou dos seus sucessores legais nessa competência, - na identidade objectiva - os elementos objectivos das duas situações (pressupostos, procedimento e forma) têm que ser similares ... identidade normativa das situações em apreço, ou seja, na identidade da respectiva disciplina jurídica. Ao invés, são seus requisitos negativos, o facto de a decisão precedente não ser contrária
critérios de valorização dos candidatos são elaborados (ou alterados) após a análise dos respectivos curricula qualquer definição de parâmetros viola o princípio da objectividade e da neutralidade ... base na referida fórmula classificativa, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito e ofensa dos invocados princípios gerais em matéria de concursos de provimento
Presidente do Conselho de Administração do INFARMED Rec. n.º 5/ A/00
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 11/ A/00 Proc