Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 29/A/2000

    porque se considerou a situação "consolidada", "... atendendo ao tempo entretanto decorrido e ao facto de o militar não ter oportunamente questionado a eventual lesão dos seus direitos ..." (cfr. v/ ofício ... estabelecido um grau de desvalorização adequado às lesões existentes (...)". 15. De facto, tanto a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto

  3. PJ

    Recomendação n.º 15/B/2000

    reconhecida, em 1982 (após pedido de revisão do respectivo processo militar), uma incapacidade de 47% e, nessa medida, foi- lhe atribuída uma pensão de invalidez, em conformidade com o disposto ... conforme já foi o reclamante informado. Desta aplicação sucessiva de normas resulta que, pelo facto de o reclamante ter sofrido um acidente durante o serviço militar obrigatório e ter recebido

  4. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2000

    descendentes dos beneficiários titulares maiores de idade desde que os mesmos 'sofram de incapacidade total e permanente que obste à angariação de meios de subsistência'. Os meios de subsistência ... pelo simples facto de ter direito a uma pensão de sobrevivência, deixe de beneficiar dos SSMJ, quando, afinal, o que o "Regulamento" exige é apenas a incapacidade para auferir meios

  6. PJ

    Recomendação n.º 17/B/2000

    DECRETO- LEI N.º 321- B/90, DE 15 DE OUTUBRO Sequência: Acatada A- Dos factos O Provedor de Justiça recebeu uma reclamação onde se invoca a injustiça atinente à circunstância ... renda aos casos em que o arrendatário sofre de deficiência com determinado grau de incapacidade. De acordo com a reclamação, aquela prestação deveria igualmente ser concedida nos casos

  7. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2000

    receber uma pensão de 15 120$00 e, da incapacidade resultante do acidente ocorrido em 1976 (incapacidade de 1% da mão esquerda) recebeu uma indemnização no valor ... nenhum desses pressupostos. 14. Na verdade, atentas as circunstâncias de facto acima referenciadas, a identificação das razões determinantes da incapacidade permanente (e definitiva) reconhecida ao beneficiário, tinha, necessariamente, que passar