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Documento REC_30A_00_WORD
43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo
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43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo
concessão e pagamento das pensões de invalidez. Contudo, os actos preparatórios consubstanciados na incapacidade/ desvalorização atribuída e caracterização do acidente/ doença em serviço, são da competência da Instituição Militar. Daí ... afirmação, sobretudo quando se refere, logo em seguida, que "os actos preparatórios consubstanciados na incapacidade/ desvalorização (...) são da competência da Instituição Militar." Conforme resultará claro nesta fase, é precisamente
verdade, como refere Simões Correia (1), "da situação de aposentação deriva, em princípio, a incapacidade para exercer funções públicas ou em certos organismos, quer se trate de funções ... 503/99, de 20 de Novembro, permitindo- se, agora, a acumulação de pensões por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice
descendentes dos beneficiários titulares maiores de idade desde que os mesmos 'sofram de incapacidade total e permanente que obste à angariação de meios de subsistência'. Os meios de subsistência ... sobrevivência que recebe da Caixa Geral de Aposentações, precisamente pela sua situação de incapacidade total e permanente para o trabalho" (cfr. ofício cuja fotocópia me permito juntar como anexo
regra da não redução do valor destas pensões em caso de falecimento ou incapacidade absoluta e permanente do seu autor para o trabalho, veio ainda prever que "se o beneficiário ... direito à pensão receber de terceiro indemnização destinada a reparar danos patrimoniais resultantes da incapacidade ou do falecimento, o abono da pensão será suspenso até que nela se esgote aquela
renda aos casos em que o arrendatário sofre de deficiência com determinado grau de incapacidade. De acordo com a reclamação, aquela prestação deveria igualmente ser concedida nos casos ... renda, quer em função dos rendimentos auferidos e renda paga, quer atendendo à incapacidade de um dos membros do agregado. Não obstante, esta Provedoria de Justiça diligenciou junto
Março de 1993, vindo a ser submetido a um processo de verificação de incapacidades permanentes no âmbito do qual, em 18 de Fevereiro de 1993, foi considerado apto. Tendo recorrido ... dessa deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, o reclamante veio a ser considerado definitivamente incapaz para o exercício da sua profissão, por deliberação da Comissão de Recurso