2 resultados

1. PJ2000-05-17

   Recomendação n.º 39/A/2000

   Março (Orçamento de Estado para 1996), o pagamento do imposto, mediante guia modelo n.º 1073, devia ser feito até ao dia 20 do segundo mês seguinte a cada trimestre ... liquidar e cobrar os referidos coima e juros de mora. 6. Na verdade, a guia de pagamento modelo n.º 1073, oficialmente aprovada, requerida e aceite pelos Serviços da Administração

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 9/A/2000

   terreno há que desencadear de novo o processo, isto é devendo ser passadas as guias da Sisa, deverão pagar o terreno e passar- se o respectivo alvará. A Câmara, encontrando

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA