PJ
Recomendação n.º 8/A/2000
faltas; 4. O funcionário ou agente que no ano anterior tiver dado mais de 30 faltas não será abonado do vencimento de exercício perdido. 5. Independentemente do número de faltas ... fizesse referência: a) a quadro legal aplicável; b) à assiduidade relativa a 1998; c) ao total de faltas por doença relativas a 1999; d) à decisão; e) ao procedimento intelectual