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Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
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claras: a) Por um lado, seguindo a remuneração o lugar, o funcionário deve continuar a ser remunerado pelo exercício do cargo dirigente até a cessação efectiva de funções ... vontade expressa de Vossa Excelência e não tendo visto alterado o seu quadro estatutário funcional devem retirar- se destes factos todas as consequências jurídicas, não só em termos remuneratórios (como
Administração não prescinda da apreciação casuística ou da ponderação específica das situações, assim continuando a gozar da faculdade de deferir ou de indeferir total ou parcialmente os pedidos face ... tenham correspondência com o fim visado pelo legislador e que, do mesmo passo, sejam funcionalmente conjugáveis com o tipo de acto administrativo balizado pelos elementos contidos na norma. Nada impede
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data