PJ2000-05-22Recomendação n.º 43/A/2000Director- Geral da Polícia Judiciária Rec. n.º 43/ A/00 Proc:RSEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA
PJ2000-01-01Recomendação n.º 10/B/2000Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 DataSEQUÊNCIA: ACATADA