PJ
Recomendação n.º 72/A/2000
Entidade visada: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal Rec. n.º
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Entidade visada: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal Rec. n.º
Inspector Regional do Trabalho Rec. n.º 46/ A/00 Proc. R-973
violadoras do segredo de justiça e do direito ao bom nome e reputação dos arguidos. Aguardo resposta de V. Exa. à presente recomendação, nos termos previstos no artigo ... apreço, a noção de acto mediato - "(...) aqueles que determinam a prática de actos pelo órgão judicante, designadamente os preparatórios de certa providência, à qual subministram os motivos adequados". Direito Processual
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data