3 resultados

1. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 8/A/2000

   significa, também, que os pressupostos complementares tenham correspondência com o fim visado pelo legislador e que, do mesmo passo, sejam funcionalmente conjugáveis com o tipo de acto administrativo balizado pelos ... instruções genéricas dirigidas aos serviços subalternos. Importa até destacar que, ao prevenir o arbítrio e ao assegurar uma certa uniformidade de decisões, este procedimento pode representar o exercício criterioso

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 1/B/2000

   leis tem de partir- se do pressuposto que o legislador não cria normas inúteis, sem sentido ou imperfeitas. Se o legislador claramente distinguiu as condições de acesso dos descendentes ... artigo: "Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
3. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 26/A/2000

   Secretário Regional da Agricultura e Pescas Rec. n. º 26/ A/2000 Proc

   • SEQUÊNCIA: ACATADA