Parecer n.º 33/1999

Relator: SOUTO DE MOURA

1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

• ESTATUTO DE ROMA
• TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
• CONVENÇÃO
• RATIFICAÇÃO
• DIREITOS DO HOMEM
• ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS