Parecer n.º 100/1998

Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como

• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• CORRUPÇÃO
• CONSELHO DA EUROPA
• AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
• FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• CARGO POLÍTICO