2 resultados

1. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
2. PGR-CC2000-01-01

   Parecer n.º 377/2000

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O acidente sofrido pelo 1.º Cabo NIM (...) (...), quando, procedendo à extracção

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO