2 resultados

1. PGR-CC2000-07-04

   Parecer n.º 114/2000

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º. - A Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais, elaborada no

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • CONSELHO DA EUROPA
   • RATIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC2000-07-01

   Parecer n.º 71/1999

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem

   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO
   • TRABALHO INFANTIL
   • RATIFICAÇÃO
   • ESCRAVATURA
   • CRIANÇA