3 resultados

1. PGR-CC2000-07-13

   Parecer n.º 35/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • MANDADO JUDICIAL
   • CUMPRIMENTO
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
2. PGR-CC2000-07-01

   Parecer n.º 71/1999

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem

   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO
   • TRABALHO INFANTIL
   • RATIFICAÇÃO
   • ESCRAVATURA
   • CRIANÇA
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS