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1. PGR-CC2000-07-13

   Parecer n.º 35/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   instruções de actuação aos agentes de autoridade encarregados da efectivação da detenção, susceptíveis de guiar numa adequada concretização dos princípios gerais enunciados

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • MANDADO JUDICIAL
   • CUMPRIMENTO
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
2. PGR-CC2000-03-09

   Parecer n.º 40/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA OBJECTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA