Parecer n.º 114/2000

Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

1º. - A Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais, elaborada no

• CONVENÇÃO EUROPEIA
• CONSELHO DA EUROPA
• RATIFICAÇÃO
• PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
• TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL