PGR-CC
Parecer n.º 32/1999
Relator: LUCAS COELHO
artigo 8º, nº 2, alínea d), da Lei nº 65/77; 7. O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de aferições concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo
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Relator: LUCAS COELHO
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