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1. PGR-CC2000-07-04

   Parecer n.º 114/2000

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º. - A Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais, elaborada no

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • CONSELHO DA EUROPA
   • RATIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC2000-03-29

   Parecer n.º 73/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade

   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
4. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 3/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos

   • PROFESSOR AUXILIAR
   • PROFESSOR CATEDRÁTICO
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • PROFESSOR AGREGADO
   • PROVIMENTO DEFINITIVO
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
5. PGR-CC2000-01-01

   Parecer n.º 519/2000

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho

   • AUDITOR JURÍDICO
   • MINISTRO DA REPÚBLICA
   • SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO